AREsp 2938818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações embargadas apenas reiteravam a pretensão de admissão, conhecimento e provimento do recurso especial, sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou erro material na decisão; tratou-se de tentativa de rediscussão do julgado que a via dos embargos não permite.

Parties
Embargante: JOSE FERREIRA ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Recursos Em Sede De Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Rediscussão Do Julgado

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Parties

JOSE FERREIRA ARAGAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações embargadas apenas reiteravam a pretensão de admissão, conhecimento e provimento do recurso especial, sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou erro material na decisão; tratou-se de tentativa de rediscussão do julgado que a via dos embargos não permite.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.