AREsp 2942145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; adicionalmente, o recorrente não superou a exigência de admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: RAFAEL OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; adicionalmente, o recorrente não superou a exigência de admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.