AREsp 2928386 - DECISAO

AREsp 2928386 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria passível de apreciação desta Corte foi analisada, de modo que a alegada omissão não subsiste, e a parte embargante foi adverida de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Sobre O Proveito Econômico, Embargos Protelatórios; Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Sobre O Proveito Econômico Embargos Protelatórios; Multa

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Parties

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da fixação de honorários sobre o proveito econômico
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria passível de apreciação desta Corte foi analisada, de modo que a alegada omissão não subsiste, e a parte embargante foi adverida de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa