AREsp 2958210 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a impugnação específica exigida em relação à aplicação da Súmula 83/STJ não foi apresentada no agravo em recurso especial, ônus processual cujo descumprimento impede a reforma da decisão de inadmissão do Recurso Especial.

Parties: Embargante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (art. 253 RISTJ)
3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa