AREsp 2959062 - DECISAO

AREsp 2959062 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; cabia impugnar tais fundamentos já na interposição do Agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: HELENA TERESINHA D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

HELENA TERESINHA D AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração eram cabíveis para sanar suposta contradição/omissão quanto à impugnação da Súmula 7
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7) conforme art. 253 RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; cabia impugnar tais fundamentos já na interposição do Agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publicar-se