AREsp 2946764 - DECISAO

AREsp 2946764 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) no momento e na forma exigidos, de modo que não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foram advertidos sobre a multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSE CARLOS PALMA; Embargante: MARLY ELENICE FOLLADOR PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PALMA

Embargante

MARLY ELENICE FOLLADOR PALMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ; art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial quando depende de reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) no momento e na forma exigidos, de modo que não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foram advertidos sobre a multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)