HC 1004503 - ACORDAO

HC 1004503 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a mera irresignação não autoriza aclaratórios; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos; e petição extemporânea juntada não supre a deficiência recursal, sendo inadmissível o uso dos embargos para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Lavagem De Capitais Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a mera irresignação não autoriza aclaratórios; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos; e petição extemporânea juntada não supre a deficiência recursal, sendo inadmissível o uso dos embargos para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.