AREsp 2962549 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: os honorários recursais foram corretamente majorados em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, devendo servir como base de cálculo os valores fixados nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: DAVID MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários, Erro Material
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Erro Material

Case Brief

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Parties

DAVID MAXIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na majoração dos honorários recursais
  2. 2 Qual a base de cálculo aplicável para a majoração de honorários prevista no art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: os honorários recursais foram corretamente majorados em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, devendo servir como base de cálculo os valores fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)