AREsp 2949943 - DECISAO

AREsp 2949943 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando preclusa a matéria e impedindo o exame de mérito do recurso especial; assim, não cabem embargos para rediscutir mérito já indisponível nesta instância.

Parties
Embargante: WILLIAN NASCIMENTO BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WILLIAN NASCIMENTO BATISTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso especial impugnado alegou afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para obter reexame de mérito não conhecido por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando preclusa a matéria e impedindo o exame de mérito do recurso especial; assim, não cabem embargos para rediscutir mérito já indisponível nesta instância.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)