AREsp 2919134 - DECISAO

AREsp 2919134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, com risco de preclusão.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +3 more

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (notadamente a alegação de necessidade de reexame fático e aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar o vício invocado ou se a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, com risco de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)