AREsp 2954817 - DECISAO

AREsp 2954817 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados no ato da interposição dos recursos os feriados locais ou a suspensão de prazos por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, havendo preclusão quanto aos documentos juntados posteriormente; os prints apresentados são insuficientes; assim, não se constatou omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MAIARA DE RESENDE VERZA; Embargante: MATHEUS GABRIEL VERZA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriados Forenses, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriados Forenses Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MAIARA DE RESENDE VERZA

Embargante

MATHEUS GABRIEL VERZA REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso por intempestividade
  2. 2 Exigência de comprovação, no ato da interposição, de feriados locais ou suspensão de prazos por documento oficial ou certidão
  3. 3 Efeito da preclusão quanto à juntada de documentos após intimação para comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados no ato da interposição dos recursos os feriados locais ou a suspensão de prazos por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, havendo preclusão quanto aos documentos juntados posteriormente; os prints apresentados são insuficientes; assim, não se constatou omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa