AREsp 2952500 - DECISAO

AREsp 2952500 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo este o momento adequado para a impugnação sob pena de preclusão, logo não há omissão a ser suprida pelos embargos e é indevida a tentativa de exame do mérito do recurso especial enquanto não atendidos os pressupostos recursais.

Parties
Embargante: DIEGO GOMES BASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

DIEGO GOMES BASSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo este o momento adequado para a impugnação sob pena de preclusão, logo não há omissão a ser suprida pelos embargos e é indevida a tentativa de exame do mérito do recurso especial enquanto não atendidos os pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC