AREsp 2979453 - DECISAO

AREsp 2979453 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios; a falta de impugnação adequada impede o conhecimento do agravo e, por consequência, não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ELIO DAVINO CAMPO; Embargante: LUIZ GUILHERME DE MATTIA CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ELIO DAVINO CAMPO

Embargante

LUIZ GUILHERME DE MATTIA CAMPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a alegada inexatidão na transcrição de precedentes configura erro material que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios; a falta de impugnação adequada impede o conhecimento do agravo e, por consequência, não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se