AREsp 2959294 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório, com fundamento na Súmula 7/STJ), incidindo preclusão e impossibilitando o acolhimento dos Embargos; determinou-se advertência quanto à multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a questão atinente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os Embargos de Declaração são meio adequado para sanar eventual vício apontado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório, com fundamento na Súmula 7/STJ), incidindo preclusão e impossibilitando o acolhimento dos Embargos; determinou-se advertência quanto à multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)