REsp 2077453 - ACORDAO

REsp 2077453 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pelos embargantes foi devidamente enfrentada, tratando-se de mera tentativa de rediscutir questões já decididas; e, nos termos da jurisprudência do STJ, é admissível a anulação parcial e reabertura do PAD por instrução deficitária, sendo a absolvição penal por falta de provas insuficiente para vincular a administração.

Parties
Embargante: RENAN DE MOURA FE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Anulação Parcial Do PAD, Efeitos Da Absolvição Penal Na Esfera Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agrav O Interno Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Anulação Parcial Do PAD Efeitos Da Absolvição Penal Na Esfera Administrativa

Case Brief

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Parties

RENAN DE MOURA FE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de anulação parcial do processo administrativo disciplinar por instrução deficitária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pelos embargantes foi devidamente enfrentada, tratando-se de mera tentativa de rediscutir questões já decididas; e, nos termos da jurisprudência do STJ, é admissível a anulação parcial e reabertura do PAD por instrução deficitária, sendo a absolvição penal por falta de provas insuficiente para vincular a administração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração