AREsp 2905878 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para arbitramento dos honorários conforme Tema 872 do STJ; e considerou-se que modificar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Tema 872/stj, Súmula 7/stj, CTB Art. 123 §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Tema 872/stj Súmula 7/stj CTB Art. 123 §2º

Case Brief

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Parties

TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo legal de 30 dias para realizar a transferência do veículo
  2. 2 alegação de violação ao art. 123, §2º, do CTB
  3. 3 distribuição do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para arbitramento dos honorários conforme Tema 872 do STJ; e considerou-se que modificar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.