AREsp 2865416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas pretende reanalisar o mérito já decidido; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido em razão da ausência de pressupostos recursais, logo não havia omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Ação De Inventário, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Ação De Inventário Pressupostos Recursais

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Parties

MARIA LIMA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Preenchimento de pressupostos recursais e não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas pretende reanalisar o mérito já decidido; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido em razão da ausência de pressupostos recursais, logo não havia omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa para futura interposição de recursos ou medidas protelatórias