AREsp 2692935 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e a parte não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ELVIO JOSÉ MATOS - SUCESSÃO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Óbices De Admissibilidade, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Óbices De Admissibilidade Rediscussão De Matéria

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Parties

ELVIO JOSÉ MATOS - SUCESSÃO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e a parte não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.