REsp 2210003 - DECISAO

REsp 2210003 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte foi intimada a sanar a deficiência na representação (art.76 CPC) e não completou a cadeia de procuração exigida para admitir o recurso, de modo que a juntada posterior apresentada nos embargos não foi aceita, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: OSTERNE DE MELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

OSTERNE DE MELO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Regularização da representação processual e cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e repercussão no prazo e nos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte foi intimada a sanar a deficiência na representação (art.76 CPC) e não completou a cadeia de procuração exigida para admitir o recurso, de modo que a juntada posterior apresentada nos embargos não foi aceita, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).