AREsp 2837500 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente os fundamentos necessários, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, o que inviabilizou o conhecimento do agravo interno; a mera reiteração de argumentos não configura vício corrigível por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão/obscuridade/contradição/erro Material +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente os fundamentos necessários, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, o que inviabilizou o conhecimento do agravo interno; a mera reiteração de argumentos não configura vício corrigível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.