AREsp 1408254 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza, por si só, o sobrestamento de feitos; e, no caso concreto, verificou-se ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança, o que impede o prosseguimento do feito mesmo diante do trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ SIETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Sobrestamento De Feitos, Precedentes E Recursos Repetitivos, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Sobrestamento De Feitos Precedentes E Recursos Repetitivos Prescrição

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Parties

ANTONIO LUIZ SIETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza, por si só, o sobrestamento de feitos; e, no caso concreto, verificou-se ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança, o que impede o prosseguimento do feito mesmo diante do trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno