AREsp 2958558 - DECISAO

AREsp 2958558 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante/embargante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), devendo essa impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial sob pena de preclusão; afirmação genérica sobre a natureza jurídica da matéria não é suficiente para afastar a Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: AKAD SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Convenção De Montreal, Invoice Como Declaração De Carga
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

AKAD SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante/embargante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), devendo essa impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial sob pena de preclusão; afirmação genérica sobre a natureza jurídica da matéria não é suficiente para afastar a Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).