AREsp 2611839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os esclarecimentos pretendidos pela União configuram mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido; ademais, o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC não se justifica no caso, por tratar‑se de decisão fundada em matéria eminentemente constitucional insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc), Rediscussão De Matéria Decidida
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc) Rediscussão De Matéria Decidida

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão se fundamentou exclusivamente em tese constitucional, tornando-se insuscetível de revisão em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do sobrestamento do recurso (art. 1.031 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os esclarecimentos pretendidos pela União configuram mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido; ademais, o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC não se justifica no caso, por tratar‑se de decisão fundada em matéria eminentemente constitucional insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração