AREsp 3014521 - DECISAO

AREsp 3014521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque, no Agravo em Recurso Especial, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência exigente de impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, não sendo possível suprir tal falta por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULA FRANCINE LINHARES GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

PAULA FRANCINE LINHARES GUILHERME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque, no Agravo em Recurso Especial, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência exigente de impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, não sendo possível suprir tal falta por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.