AREsp 2837512 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegada procuração indicada pela embargante não consta dos autos e a matéria já foi devidamente examinada pelo acórdão embargado; por ser o recurso manifestamente protelatório, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Fortaleza Fomento Mercantil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios Regularização Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

Fortaleza Fomento Mercantil LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à procuração juntada
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de regularização da representação processual
  3. 3 limites dos embargos de declaração (não servir ao rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegada procuração indicada pela embargante não consta dos autos e a matéria já foi devidamente examinada pelo acórdão embargado; por ser o recurso manifestamente protelatório, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC