AREsp 2936747 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum atacado enfrentou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo sido corretamente aplicados os óbices das Súmulas 280/STF, 283/STF e 284/STF; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: New Energy Options Geração de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Arts. 926 E 927 Do CPC, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83, Tema 933, ADI 2551, ADI 5374, ADI 6211
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Arts. 926 E 927 Do CPC Súmula 280/stf Súmula 283/stf +6 more

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Parties

New Energy Options Geração de Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF, 283/STF e 284/STF como óbices ao conhecimento
  3. 3 Pressupostos de incidência da Súmula 83 e aderência entre acórdão recorrido e orientação consolidada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum atacado enfrentou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo sido corretamente aplicados os óbices das Súmulas 280/STF, 283/STF e 284/STF; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.