AREsp 3023902 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscussão da matéria; aplicou-se a Súmula 83/STJ e precedentes que exigem impugnação específica.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 282/stf Regimento Interno Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar eventual ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscussão da matéria; aplicou-se a Súmula 83/STJ e precedentes que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)