AREsp 2977771 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não comprovou a suspensão ou interrupção do expediente no Tribunal de origem quando intimada a fazê-lo; o documento juntado foi considerado insuficiente; e a aferição da tempestividade deve observar prova documental e as regras do tribunal a quo, razão pela qual a pretensão não foi acolhida, sendo aplicável advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Interrupção Do Expediente Forense, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Interrupção Do Expediente Forense Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC +3 more

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Parties

HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão omitiu questão relevante relativa à ausência de expediente no TJDFT em 01/05/2025 e 02/05/2025 e seu impacto na tempestividade do agravo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local deve ser apresentada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) em relação às intimações a partir de 31.7.2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não comprovou a suspensão ou interrupção do expediente no Tribunal de origem quando intimada a fazê-lo; o documento juntado foi considerado insuficiente; e a aferição da tempestividade deve observar prova documental e as regras do tribunal a quo, razão pela qual a pretensão não foi acolhida, sendo aplicável advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.