AREsp 2922663 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), devendo a impugnação adequadamente constar no agravo sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOAO AUGUSTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO AUGUSTO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e tese recursal
  3. 3 cabimento e limites dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), devendo a impugnação adequadamente constar no agravo sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.