REsp 2180192 - ACORDAO

REsp 2180192 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; as alegações dos embargos pretendem rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. Execução Fiscal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Súmula 7/stj Omissão Contradição

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. Execução Fiscal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; as alegações dos embargos pretendem rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados