AREsp 2928998 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o deferimento da justiça gratuita neste momento seria despiciendo, na medida em que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e não há mais custas a recolher após a interposição do recurso especial; além disso, o beneficiário da justiça gratuita não se exime da condenação em verbas de sucumbência, apenas tem sua exigibilidade suspensa por cinco anos se mantida a situação de pobreza; aplica-se, ainda, a advertência prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quanto a embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GILVANE DE FATIMA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GILVANE DE FATIMA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pronunciamento sobre pedido de justiça gratuita ao não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito retroativo do deferimento da justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 Incidência e exigibilidade das verbas de sucumbência em face da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o deferimento da justiça gratuita neste momento seria despiciendo, na medida em que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e não há mais custas a recolher após a interposição do recurso especial; além disso, o beneficiário da justiça gratuita não se exime da condenação em verbas de sucumbência, apenas tem sua exigibilidade suspensa por cinco anos se mantida a situação de pobreza; aplica-se, ainda, a advertência prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quanto a embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).