REsp 2207015 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a omissão identificada se relaciona a tema repetitivo (Tema n. 1369/STJ) que impõe sobrestamento; em razão disso, anulam-se os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, com suspensão do processo até o julgamento dos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS DIFAL, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1369/stj, Efeitos Infringentes, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS DIFAL Recursos Especiais Repetitivos Tema 1369/stj Efeitos Infringentes Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até julgamento dos paradigmas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a omissão identificada se relaciona a tema repetitivo (Tema n. 1369/STJ) que impõe sobrestamento; em razão disso, anulam-se os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, com suspensão do processo até o julgamento dos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos)

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem