REsp 2195336 - ACORDAO

REsp 2195336 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a respeito de ponto que devesse ser enfrentado; a alegação trazida visou apenas rediscutir o mérito e não suprir vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, assim, não se justificou o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, IPTU, Área De Expansão Urbana, Súmula 626/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 32 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão IPTU Área De Expansão Urbana Súmula 626/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de IPTU sobre imóvel em área de expansão urbana e relevância dos melhoramentos previstos no art. 32 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a respeito de ponto que devesse ser enfrentado; a alegação trazida visou apenas rediscutir o mérito e não suprir vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, assim, não se justificou o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.