EAREsp 2523469 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, como os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de pressupostos de admissibilidade, não se pode adentrar no mérito ou apreciar matéria de ordem pública suscitada pelo embargante, de modo que não há vício sanável a ser suprido.

Parties
Embargante: SEVERINO RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

SEVERINO RUFINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (prescrição) quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando um acórdão conhece do recurso e o outro não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, como os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de pressupostos de admissibilidade, não se pode adentrar no mérito ou apreciar matéria de ordem pública suscitada pelo embargante, de modo que não há vício sanável a ser suprido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)