EAREsp 2413206 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos de divergência não são meios adequados para contestar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (revogação do inciso II do art. 1.043 pelo Lei 13.256/2016) e é aplicável a Súmula 315/STJ; assim, não há que se integrar ou esclarecer o julgado nem reabrir discussão de mérito já analisado ou corretamente não conhecido.

Parties
Embargante: AMANDA LIMA GOMES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AMANDA LIMA GOMES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para impugnar regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei 13.256/2016 e do art. 1.043 do CPC quanto à vedação de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos de divergência não são meios adequados para contestar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (revogação do inciso II do art. 1.043 pelo Lei 13.256/2016) e é aplicável a Súmula 315/STJ; assim, não há que se integrar ou esclarecer o julgado nem reabrir discussão de mérito já analisado ou corretamente não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.