AREsp 2982791 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; conseqüentemente, não cabe utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BARI COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; conseqüentemente, não cabe utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)