AREsp 2880716 - DECISAO

AREsp 2880716 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, sendo possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com majoração para 15% do valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil a acórdãos publicados a partir de 18/03/2016
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais quando houve arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, sendo possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com majoração para 15% do valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.