AREsp 2981389 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão alegada por não enfrentamento da tese fundada na alínea 'a' do art. 105, III, da CF
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF
3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a parte embargante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; não se demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ, que também se aplica aos recursos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF; assim, não se verifica hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos declaratórios, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).