AREsp 2987369 - DECISAO

AREsp 2987369 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico), inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento adequado para impugnação era o Agravo em Recurso Especial; e a parte foi advertida de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MULTSOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnar decisão que não admite Recurso Especial e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico), inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento adequado para impugnação era o Agravo em Recurso Especial; e a parte foi advertida de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.