AREsp 2946390 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte, embora intimada a comprovar a suposta suspensão do prazo por feriado local, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a prova exigida, razão pela qual se manteve a declaração de intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: EDMILSON RIBEIRO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

EDMILSON RIBEIRO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na contagem do prazo recursal
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local para suspensão do prazo
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024 e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte, embora intimada a comprovar a suposta suspensão do prazo por feriado local, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a prova exigida, razão pela qual se manteve a declaração de intempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)