AREsp 2979391 - DECISAO

AREsp 2979391 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte embargante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios, e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte embargante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios, e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)