REsp 2090459 - ACORDAO

REsp 2090459 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões pertinentes; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem vício de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015; ademais, os embargos não podem ser utilizados para uniformizar jurisprudência, revisar fundamentos ou reexaminar provas, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se justificou nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, FGTS, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Súmula N.7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal FGTS Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrente
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação que discute débitos de FGTS
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões pertinentes; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem vício de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015; ademais, os embargos não podem ser utilizados para uniformizar jurisprudência, revisar fundamentos ou reexaminar provas, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se justificou nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados