REsp 1971879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; as questões de ordem pública apontadas exigem prequestionamento e não podem ser suscitadas pela primeira vez em embargos (inovação recursal); ademais, o acórdão fundamentou a conclusão de que a aquisição de Etanol Anidro Combustível (EAC) constitui insumo passível de creditamento de PIS/COFINS e que o Decreto n. 8.164/2013 foi ilegal ao suprimir o direito creditício previsto em lei.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente No Recurso Especial: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadequação Do Mandado De Segurança, Prequestionamento, Regime Monofásico, Créditos Do Pis/cofins, Etanol Anidro Combustível (eac)
Processual Civil Concorrencial Tributário Embargos De Declaração Inadequação Do Mandado De Segurança Prequestionamento Regime Monofásico Créditos Do Pis/cofins +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Inadequação de manejo de questões de ordem pública via embargos declaratórios (inovação recursal)
  3. 3 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS na aquisição de Etanol Anidro Combustível (EAC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; as questões de ordem pública apontadas exigem prequestionamento e não podem ser suscitadas pela primeira vez em embargos (inovação recursal); ademais, o acórdão fundamentou a conclusão de que a aquisição de Etanol Anidro Combustível (EAC) constitui insumo passível de creditamento de PIS/COFINS e que o Decreto n. 8.164/2013 foi ilegal ao suprimir o direito creditício previsto em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.