AREsp 2768418 - ACORDAO
O acórdão tinha fundamentação suficiente e não padecia de omissão; o vício na representação não foi sanado dentro do prazo, operando a preclusão consumativa, nos termos do art. 932 CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA
Embargante
FAZENDA NACIONAL
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Legal Issues
- 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
- 2 ausência de procuração do advogado subscritor em instância especial
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão tinha fundamentação suficiente e não padecia de omissão; o vício na representação não foi sanado dentro do prazo, operando a preclusão consumativa, nos termos do art. 932 CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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