REsp 2175482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as omissões alegadas não constituíram vícios do art. 1.022 do CPC ou foram supridas, e a alteração do decidido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o alegado ciclo orçamentário não afasta a obrigação de pagamento quando comprovada a prestação do serviço.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ciclo Orçamentário, Responsabilidade Subsidiária, Sindicância
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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as omissões alegadas não constituíram vícios do art. 1.022 do CPC ou foram supridas, e a alteração do decidido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o alegado ciclo orçamentário não afasta a obrigação de pagamento quando comprovada a prestação do serviço.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração