ExeMS 23615 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido por não ter considerado que o agravo interno sustentou, com fundamento no RE 553.710/DF (Tema 394), a incidência de correção monetária e juros legais sobre o valor nominal da portaria de anistia; como o STF assentou que tais consectários legais independem de pronunciamento judicial, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a incidência de juros e correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Anistia Política, Repercussão Geral, Precatório
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à incidência de juros e correção monetária sobre o valor nominal da portaria de anistia
  2. 2 Eficácia vinculante do RE 553.710/DF (Tema 394) quanto à percepção de correção monetária e juros sem pronunciamento judicial
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de expedição de precatório para pagamento aos anistiados

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter considerado que o agravo interno sustentou, com fundamento no RE 553.710/DF (Tema 394), a incidência de correção monetária e juros legais sobre o valor nominal da portaria de anistia; como o STF assentou que tais consectários legais independem de pronunciamento judicial, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a incidência de juros e correção monetária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos)

Orders

  • Determinar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor nominal da portaria de anistia