REsp 2207038 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões com fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de ofensa ao art. 113 do CTN foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF); a rediscussão da proporcionalidade da multa do PROCON demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação genérica de ofensa ao art. 113 do CTN
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria fática para reexame da proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões com fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de ofensa ao art. 113 do CTN foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF); a rediscussão da proporcionalidade da multa do PROCON demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015