REsp 2144656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram, em essência, pedido de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: KARINE GADIOLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

KARINE GADIOLI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram, em essência, pedido de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.