REsp 2164646 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargos visam, em essência, a rediscussão do mérito e da jurisprudência aplicável, não integrando hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Multa Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prequestionamento Fundamentação Judicial Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Execução FISCAL / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da redução de honorários prevista no art. 90, §4º do CPC no contexto de desistência da execução fiscal/ reconhecimento da pretensão do executado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargos visam, em essência, a rediscussão do mérito e da jurisprudência aplicável, não integrando hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.