AREsp 2973008 - DECISAO

AREsp 2973008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SERGIO PAULO FONSECA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/83/182 Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/83/182 Do STJ Preclusão +1 more

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Parties

SERGIO PAULO FONSECA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).